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"Dispõe sobre a concessão de 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento em parcela única do IPTU, exercício 2020" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto COM A EMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Sala das Comissões, 29 de Janeiro de 2020.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 29/01/2020 ás 19:06:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f655b34b52ea1f7ecab0f8361855850b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 77782. |
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