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"Altera a Lei Municipal n.º 3.799/2019" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto COM A EMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Sala das Comissões, 29 de Janeiro de 2020.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 29/01/2020 ás 21:57:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b4820eed53fd23cf9e8dd2e1f05508d5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 77779. |
