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A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue. Em relação aos valores gastos pelo prefeito, vice-prefeita, secretários e diretores, além de cargos comissionados e servidores concursados, enviar a discriminação individualizada das despesas com diárias de viagens, reembolsos e adiantamentos, de janeiro de 2017 até a presente data. Se possível, discriminar as despesas por secretaria e o motivo da viagem, quando necessário. JUSTIFICATIVA:Em um governo que tem em seu slogam atitude e transparência, o mínimo que se espera é apresentar de forma clara os custos e despesas de diárias com seus cargos em comissão e servidores. Além disso, o Portal da Transparência encontra-se desatualizado. Este requerimento está embasado na Constituição Federal que versa sobre a obrigatoriedade de informação dos órgãos públicos para com a Sociedade Civil e Organizada, tendo visto que no Art. 5º XXXIII, que consta o seguinte: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.” Para tanto, contamos com o apoio dos pares da Casa para aprovação desta proposição. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 23/01/2020 ás 12:15:20.
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