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O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente responda o que segue: Com relação ao setor de ouvidoria da Prefeitura: 01 – Como é realizado o processo de análise das denúncias feitas através do setor de ouvidoria? 02 – Quantos registros tiveram através da ouvidoria no ano de 2019? 03 – Existe alguma forma de termos acesso as denúncias feitas há ouvidoria? 04 – Quem são os funcionários deste setor e qual a forma de lotação? Justificativa:A ouvidoria estabelece-se como um canal de manifestação do cidadão, assim como se configurando um meio estratégico de apoio à gestão das organizações, tanto para a qualidade dos serviços apresentados ao cidadão quanto para o atendimento às crescentes necessidades de transparência, disposto na Lei nº 12.527/2011, mais conhecida como LAI – Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o direito de informação previsto na Constituição Federal em seu inciso XXXIII do art. 5º e inciso II do § 3º do art. 37. É dever do setor de ouvidoria prestar um atendimento de excelência e qualidade a população, sempre buscando a melhor forma de resolução das demandas como: reclamações e denúncias, bem como repassar elogios e sugestões, e assim manter a preservação da imagem do Executivo Municipal. O setor de ouvidora é um setor fundamental, e este fato nos leva a fazer estes questionamentos, pois, saber se a população está sendo atendida com eficiência e qualidade e se as denúncias que chegam ao setor são levadas a diante para que sejam investigadas e os problemas resolvidos são de extrema importância para a sociedade como um todo, além do que já dito anteriormente, asseverar o fortalecimento da imagem do órgão público, e assim também garantindo a fidelização dos cidadãos que trazem suas demandas esperando uma resposta positiva. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por JOSEANE DA SILVA ALVES em 22/01/2020 ás 17:14:04.
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Adendo proposto por Alex Medeiros
Requer informar quantas e quais as denuncias existentes de setores de fiscalização
04/02/2020
Aprovado com Adendo por unanimidade
04/02/2020