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Senhora Presidente. Apresento a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Executivo Municipal para encaminhamento à Secretaria de Meio Ambiente. Solicita à mesa diretora que após os trâmites legais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que seja realizado o recolhimento de resíduos na Avenida Belém, 176, Bairro Santa Rita. JustificativaA presente Indicação, tem como base o Artigo 6º; Inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a responsabilidade de regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum, no entanto, o estado de abandono aos munícipes, tendo em vista, que trata-se de um serviço de baixo dispêndio econômico. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por CINTIA BARBOSA em 22/01/2020 ás 18:50:13.
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