Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de proibir que vereadores, assessores e outros agentes políticos intermediarem a realização de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos junto à Secretaria Municipal de Saúde, e da outras providências”.

JUSTIFICATIVA: 

O principal objetivo da presente lei é evitar que políticos utilizem de sua influência em favor de determinados usuários da rede pública municipal de saúde, objetivando principalmente o retorno eleitoral em face dos beneficiados.

Ao beneficiar determinado paciente com a intervenção política na fila de espera, certamente outro usuário da rede pública de saúde acaba sendo prejudicado com o furo da fila.

Além de imoral, a prática pode configurar em crime de corrupção por parte dos envolvidos.

Outra consequência replantável dessa prática é que o vereador acaba que se “amarrando” ao Executivo devido a tais “favores”, prejudicando assim a independência de suas ações no exercício do mandato, principalmente na votação de projetos de interesse do Executivo, assim como em sua atuação fiscalizadora.

A proposta se encontra devidamente amparada nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (caput do art. 37 da Constituição Federal).

Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.