Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei “Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências”.

Justificativa

A adulteração de combustível é uma prática altamente prejudicial ao consumidor, seja pelos danos que causa ao motor do veículo e à saúde, em consequência do aumento da emissão de poluentes, ou mesmo pelo aumento do consumo, sem falar na sonegação de impostos.

Embora bastante combatida a adulteração de combustíveis é uma prática anticompetitiva frequente em todo o país.

O denominado “batismo”, é uma operação ilegal, danosa ao consumidor, que consiste na mistura de outras substâncias como nafta, solvente, água, álcool, etc aos combustíveis.

A par dos avanços no combate a essa prática comercial fraudulenta, porém, ainda são frequentes as denúncias principalmente nas redes sociais noticiando casos de suspeitas quanto há alguns postos que se utilizam desse artifício como meio para aumentarem os seus lucros, em flagrante desrespeito ao consumidor.

A mudança dessa realidade exige medidas duras para coibir a prática, entre elas à cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos que comprovadamente revenderem combustíveis adulterados.

Peço, para tanto, o apoio dos nobres colegas da Câmara de Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.