Câmara de Vereadores de Guaíba

DESPACHO

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 006/2020
PROPONENTE : Ver. José Campeão Vargas
     

"Altera o caput e acrescenta parágrafo único ao artigo 191 da Lei nº 2.146/2006 – Plano Diretor"

DESPACHO PROJETO DE LEI N.º 006/2020 CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitir a regular tramitação da proposição em epígrafe. Guaíba, 22 de janeiro de 2020. Florindo Rodrigues dos Santos Vice-Presidente da Câmara Municipal de Guaíba

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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 22/01/2020 ás 10:37:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 52becf71d348954e3564c60a9df028a1.
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