Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

         A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue.

        * Enviar os valores de recursos utilizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no âmbito do Plano Nacional de Alimentação Escolar, na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural (nos termos do art. 14 da Lei Federal 11.947/2009), de janeiro de 2017  até a presente data.

         * Destes valores, quantas famílias foram contempladas neste período?

         * Quais os incentivos que são destinados a agricultura familiar no Município de Guaíba?

Justificativa:

         Sabe-se que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. Com isso, o governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino.

         O PNAE é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), e também pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.

         Para tanto, faz-se necessário a fiscalização de onde e de que forma estão sendo investimentos esses recursos em Guaíba, principalmente no que tange a questão da agricultura familiar. Com isso, contamos com o apoio dos pares desta casa, para aprovação desta importante proposição.