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O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, informe o que segue: Qual a possibilidade de ser Revogada a Lei nº: 3.497, de 15 de Março de 2017 que dispões sobe o pagamento do décimo terceiro subsídio aos agentes Políticos do Município de Guaíba. JustificativaDevido o momento atual da crise em que se encontra o Município de Guaíba, Estado e União e pelo Principio da Economicidade seria mais correto que os Vereadores de Guaíba não recebessem 13º Subsídio. Ainda se tendo o entendimento moral que o 13º subsídio seria mais justo que fosse recebido apenas por trabalhadores que cumpre regime integral de horário e não para Agente Políticos. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Requerimento para a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Segue em anexo como sugestão Modelo de Projeto de Lei a ser utilizado pela Mesa Diretora. Guaíba, 09 de Janeiro de 2020. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por VIRGINIA JARDIM ASSIS em 09/01/2020 ás 12:35:59.
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