Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

O Vereador Dr. João Collares, por meio do presente, sob à égide do artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana:

Nos anos de 2018 e 2019, o signatário deste Requerimento, teve aprovação em plenário de 23 Projetos de Leis com posterior sanção pelo Executivo Municipal. Na sua grande maioria questões relacionadas ao aprimoramento aos controles do erário, dando ênfase para a Transparência.

Cabe ressaltar que mesmo sendo de interesse público, questões sobre onde estão sendo aplicadas as verbas públicas, por duas vezes a Procuradoria Geral do Município tentou, sem sucesso, entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) em Projetos de Leis que tiveram vetos do Senhor Prefeito Municipal.

Face ao exposto pergunto:

1. Qual a quantidades de milhagens acumuladas pelo Poder Público Municipal desde a sanção da Lei Municipal 3708/18 sancionada em 28 de agosto de 2018?

2. Onde está disponibilizado a listagem de munícipes que aguardam cirurgias conforme previsto na Lei Municipal 3762/18 cujo prazo de adequação encerrou-se em setembro de 2018? 

3.  Porque ainda não foi alterado o pictograma das placas de estacionamento para pessoas com mais de 60 anos conforme Lei Municipal 3777/2019 sancionada em 15 de abril do corrente ano? 

Justificativa:

A transparência também estimula a participação social e a informação divulgada aproxima sociedade da gestão exercida por seus representantes. As entidades públicas têm o dever de promover a transparência de sua administração e a sociedade tem o direito ao acesso e o acompanhamento da administração pública, como forma de consolidação da cidadania.

Portanto, convido os pares desta Casa a aprovarem o presente, bem como o breve retorno deste com as informações acima requeridas.