Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, visto que a alteração virá prejudicar a população, notadamente aqueles que não têm comprovadamente condições de arcar com tais custos além do que a proposta afronta o direito de acesso à justiça da população, sendo as custas processuais valores que subsidiam a prestação do serviço judicial aos cidadãos.

Sala das Comissões, 17 de Dezembro de 2019.