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"Regulamenta o exercício da fiscalização municipal dos estabelecimentos de baixo risco que dispensam atos públicos de liberação e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, sendo medida de grande importância para os investimentos em nossa cidade e a segurança jurídica para os investidores, notadamente os de baixo risco. Sala das Comissões, 17 de Dezembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 17/12/2019 ás 18:28:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 077ce6c9b846e8987e5f4f0d9125c6fa.
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