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"Regulamenta o exercício da fiscalização municipal dos estabelecimentos de baixo risco que dispensam atos públicos de liberação e dá outras providências" DESPACHO
PROJETO DE LEI N.º 054/2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 17 de dezembro de 2019.
ANTONIO ARILENE PEREIRA
Presidente
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 17/12/2019 ás 17:06:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b68b6396d3f56c0fee28eaeffdee3dc7.
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