Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA

                           Dispõe sobre  a obrigatoriedade  do Poder Executivo Municipal de dar publicidade                             anualmente à aplicação das Emendas  Parlamentares recebidas pelo município de                             Guaíba, e dá outras providências.

         A cultura da transparência é hoje um tema recorrente em eventos acadêmicos e entre profissionais das áreas da administração pública. Na saúde pública, a gestão das instituições segue a lei da transparência, na qual toda informação referente aos gastos, compras, metas e indicadores devem ser amplamente divulgados para toda população, de maneira clara e completa. No que diz respeito ao financiamento da saúde pública, a transparência precisa ser considerada como essencial, em especial nos casos dos valores investidos.
         O uso da liberação de recursos de emendas para autopromoção é uma prática permitida em boletins e vídeos pessoais e até na propaganda eleitoral gratuita de rádio e Tv.  Dizer onde aplicou o dinheiro, para onde destinou o dinheiro público é entendido como direito de informar, livre exercício da informação e é até uma obrigação parlamentar.

    Pela primeira vez na historia do município que através das emendas parlamentares impositivas a Câmara Municipal terá um instrumento  para participar, aperfeiçoar a proposta do Poder Executivo aproximando o orçamento de todos os bairros através dos vereadores que podem priorizar saúde, educação e cultura, entre outras, destinando recursos para projetos onde certamente vai beneficiar os Guaibenses.

Por tais razões a divulgação e a publicidade são uma ferramenta que possibilita uma transparência para o conhecimento coletivo e para isto contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente projeto de lei para apreciação, votação e aprovação que permitirá sua ampla visualização por parlamentares, gestores públicos e a sociedade em geral e possibilitar o engajamento social acerca da gestão municipal.                              

Guaíba, 16 de Dezembro de 2019 

 Manoel Eletricista
Vereador Cidadania