Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada do Democratas que este subscreve requer que o Executivo Municipal através de sua Secretaria informe o que segue, tendo em vista que o requerimento 168/2019 de 30 de abril do corrente ano, ainda segue sem resposta. Com isso, enviamos novos questionamentos.

Conforme o Portal Transparência verificamos que no Gabinete do prefeito José Sperotto consta uma despesa de R$ 995.755,99 para com o Poder Judiciário.:

• Em quantas causas foram utilizados esses recursos exclusivos do Gabinete do Prefeito e quais os motivos das mesmas?

• Qual o valor gasto neste mesmo sentido no ano de 2018?

• Como o Gabinete está se organizando para que os valores possam vir a serem reduzidos de forma gradativa nos próximos anos?

JUSTIFICATIVA:

O presente Requerimento está calcado no Artigo 31 da Constituição Federal que prevê: 

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

Esta parlamentar tem como premissa o fiel cumprimento das leis, principalmente, no que tange a Lei Orgânica Municipal que é "força motriz" do regramento do qual rege o município de Guaíba, como objetivo de transparência nas ações dos representantes do povo escolhidos de forma democraticamente.

Não obstante, é fundamental a transparência no que se refere  como elemento de proteção do erário público e acesso à informação conforme Lei Federal 12.527/11, que prevê o acesso total à informação.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do Executivo na resposta do mesmo.