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"Cria mecanismos para adoção de medidas preventivas e de auxílio à mulher em situação de assédio ou violência a serem adotados por bares, restaurantes, casas noturnas e similares" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação solicita que o proponente apresente as devidas correções do PL até a primeira reunião de comissão após o recesso do Legislativo. Sala das Comissões, 11 de Dezembro de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 11/12/2019 ás 12:44:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5e3bbef913d1976c29e880509a11503e.
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