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"Acrescenta Capítulo XVII-A e Artigos à Lei n° 194/1973- Código de Obras de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Justiça e Redação solicita que o proponente apresente as devidas correções do PL até a primeira reunião de comissão após o recesso do Legislativo. Sala das Comissões, 11 de Dezembro de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 11/12/2019 ás 12:43:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d79a8a62f58825ae97548a6dffb9a693.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 76995. |
