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"A Vereadora que esta subscreve presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência, apresenta à Mesa Diretora, Moção de Protesto ao Projeto de Lei nº 6159/2019, de origem do Governo Federal à da Câmara de Deputados e que, após trâmites regimentais, seja enviado ao Presidente da Câmara, Exmo Sr. Rodrigo Maia" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, tendo seguido os trâmites regimentais e legais, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 10 de Dezembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 10/12/2019 ás 21:43:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 576b428f94a62fedc86c9fa770b1e5b7.
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