Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

As Bancadas da Câmara Municipal de Guaíba, juntamento com o proponente Ver. Alex Medeiros, que esta subscrevem, apresentam à Mesa Diretora Moção de Repúdio da Câmara Municipal de Guaíba ao Projeto de Lei 6.160/2019, o qual prevê que trabalhadores deverão arcar com custas processuais em ações contra o INSS, mesmo para aqueles que não têm comprovadamente condições de arcar com tais custos.

Justificativa

 Hoje, os trabalhadores têm o direito de entrar na Justiça contra decisões administrativas do INSS (como recusa em conceder ou revisar benefícios nas agências), e os gastos com um processo judicial ficam a cargo da União. A alteração virá prejudicar a população, notadamente aqueles que não têm comprovadamente condições de arcar com tais custos. Nesse sentido a Câmara Municipal de Guaíba propõe a presente Moção de Repúdio, sendo que a proposta afronta o direito de acesso à justiça da população, sendo as custas processuais valores que subsidiam a prestação do serviço judicial aos cidadãos. Na hipótese do Projeto ser aprovado, este irá inviabilizar totalmente o acesso à justiça para as pessoas de baixa renda, tendo em vista que o projeto pretende determinar o recolhimento de custas e demais despesas processuais para pessoas que possuírem renda familiar superior a 2 salários mínimos, enterrando por completo um dos pilares do Estado Democrático de Direito, a cidadania e a dignidade da pessoa humana,