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"Autoriza o Município de Guaíba a doar, com encargos, área de terras ao Sport Clube Internacional" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, consistindo em um projeto de extrema importância para a economia local, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 10 de Dezembro de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 10/12/2019 ás 20:27:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5a7df939c161a09e383ffc81192f92cb.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 76940. |
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