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"Autoriza o Município de Guaíba a doar, com encargos, área de terras ao Sport Clube Internacional" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, tendo em vista que o Sport Club Internacional trará investimentos e geração de empregos para o município, além de investir como contrapartida nos campos de futebol de Guaíba, além da proposição ter sido instruída com os documentos exigidos pela Lei nº 8.666/93, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 10 de Dezembro de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 10/12/2019 ás 20:18:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b2729889fe94366d14611590befe4b88.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 76933. |
