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"Autoriza o Poder Público a outorgar a concessão de área pública para a construção e manutenção de Centro de Excelência em Voleibol" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte Emenda Modificativa: EMENDA MODIFICATIVA: Art. 1º Altera o caput do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º "A concessão de que trata o art. 1º, será a título oneroso e se realizará mediante processo licitatório na modalidade concorrência, onde constarão os requisitos para a construção e exploração do imóvel público." (NR) Art. 2º Altera o caput do art. 9º, que passa a ter a seguinte redação: Art. 9º "As concessões dos próprios públicos serão regidas e embasadas, no que couber, pela Lei º 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 8.987/1995, pela legislação municipal, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.". (NR) Sala das Comissões, 10 de Dezembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 10/12/2019 ás 23:13:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 76d99f30ef83947df0778960e476bc2c.
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