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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue referente a Lei Nº 308/2013 e solicita: 1. A prorrogação de mais um ano da Lei Nº 308/2013. 2. Levantamento do numero de regularizações executadas a partir da vigência da presente Lei. 3. Levantamento do valor recolhido em taxas de regularização em função da presente Lei, por ano vigente. 4. Levantamento de variação incidente sobre IPTU em função das regularizações beneficiadas pela presente Lei. 5. levantamento do numero de terrenos baldios, regularizados com a presente Lei transformados em predial. Justificativa:Em plenário. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por ANA PAULA FAILACE DE SOUZA BATISTA em 10/12/2019 ás 14:49:05.
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