| |||||||||
O Projeto de Lei ora proposto visa contribuir com o bem-estar animal, tanto para propiciar o tratamento destes animais, quanto no tocante ao controle populacional de cães e gatos, possibilitando seu atendimento veterinário à população de baixa renda no município de Guaíba, visto que, muitas vezes, por serem usuários do serviço de transporte público, deixam de levar seus animais para castrar ou ter atendimento veterinário devido à dificuldade de locomoção, razão pela qual se faz necessária a aprovação do presente PL, concedendo aos donos de animais domésticos de pequeno porte esta autorização, desde que observados os devidos cuidados e regras para tal. A Constituição Federal atribuiu aos municípios competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, sendo assim o projeto visa possibilitar que o transporte público oferecido aos munícipes guaibenses, promova o direito de seus usuários poderem transportar seus animais domésticos de pequeno porte para atendimento. Dessa forma e por tais razões, contamos com a compreensão dos Pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 05 de dezembro de 2019. Alessandro dos Santos Alves Vereador - PDT O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
|
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por em 05/12/2019 ás 17:53:27.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1e6fe75bab7fea6bd247c650babddd99. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 76875. |
