Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1) Quais forma de isenções fiscais o município concedeu a CMPC e qual tempo de duração das mesmas?

2) Quantas foram as parcerias público privadas com a CMPC e quais os montantes envolvidos nas mesmas?

3) Quanto a CMPC já doou para a Saúde e Assistência Social do Município? Descrever valores e itens doados ao erário.

4) Em específico aos investimentos no Pronto Atendimento de Guaíba, enviar documentos das respectivas doações e ou parecerias. 

5) Chegam denúncias ao nosso conhecimento de que, inclusive, equipamentos já estariam se deteriorando sem sequer ter sido utilizados. Quantos equipamentos já foram doados e permanecem sem utilização?

Justificativa:

Muitos moradores da cidade nos questionam sobre as isenções que a empresa recebeu, bem como o que abrange os projetos da PPP e, também das constantes doações para suprir falhas de gerenciamento por parte do Executivo.

Necessitamos do resgate dessas informações para compreender melhor o atual cenário da Saúde do nosso Município, pois estamos para ter uma abertura de um complexo hospitalar e causa muita estranheza a esta parlamentar e a sociedade guaibense como um todo, a forma rasa em que foram apresentados os dados sobre a possível instalação do Complexo Hospitalar Guaíba e abertura da maternidade com atendimento SUS, em audiência pública no dia 18 de novembro, na Câmara de Vereadores de Guaíba; tendo, inclusive, dados divergentes a audiência pública sobre o mesmo tema, realizado no dia 13 de novembro, na Assembleia Legislativa Gaúcha.

Para tanto, contamos com os pares da Casa para aprovação da presente proposição.