Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada do Democratas que este subscreve, por meio do presente, amparada no artigo 115 do Regimento Interno desta Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, conforme o que segue:

1. Quantas vagas foram oferecidas nas EMEI´s em 2019?
2. Qual foi o número de inscritos e o número de não contemplados neste ano?
3. Quantidade de vagas de educação infantil fornecidas na rede privada arcadas pelo erário no ano de 2018?
4. Destas, qual percentual enquadrada na faixa etária de 0 à 3 anos e a partir dos 4 anos?
5. Relação de escolas privadas que possuem alunos(as) custeados pelo Executivo Municipal.
6. Qual o critério de Zoneamento para encaminhamento dos alunos para suas respectivas escolas?
7. Qual o procedimento dos pais que consideram que a vaga não foi contemplada de acordo com o zoneamento escola/residência?
8. Como é feito este estudo?
9. Quantas, das vagas contempladas, foram em EMEIs diferentes da solicitadas como primeira opção pelos pais?

Justificativa:

Essa Bancada têm recebido diversas reclamações de pais que, ou não conseguiram vagas nas EMEIs, ou, caso foram contemplados, em escolas completamente diferentes e distante de suas residências, dificultando a locomoção e o transporte dos estudantes. Com isso, faz-se necessário um maior esclarecimento por parte da Secretaria de Educação, de como se é elencada a questão do Zoneamento Escolar e quais as possibilidades que os pais podem buscar, caso entendam ser oportuno.

Lembrando que, conforme rol de competências do Município previstas no artigo 9º da Lei Orgânica Municipal e em consonância como o artigo 6º da Constituição Federal, que determina que são direitos sociais a educação, a saúde, entre outros, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, é responsabilidade do Poder Público a criação de políticas que facilitem o atendimento às demandas da população.

São notórias as dificuldades do Poder Público em prover as necessidades e atender à crescente demanda de atendimento de educação infantil conforme diretrizes do Ministério de Educação, no entanto,  em função de obras inacabadas restringe o atendimento desta obrigatoriedade, deixando munícipes sem atendimento ou recorrendo ao judiciário para requerer tal direito onerando o erário público. 

Por isso, faz-se necessário controle da utilização das vagas aos contemplados a Rede Municipal de Educação Infantil. Desta forma, convida-se aos demais pares para a aprovação deste Requerimento, bem como breve retorno do Executivo.