Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, que tem por objetivo revogar a Lei Municipal nº 3.795/2019, que doa lotes de terras a empresa Ferragens Negrão Ltda.

Sala das Comissões, 04 de Dezembro de 2019.