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"“Institui que seja entregue um certificado ao Servidor Público Municipal ao se aposentar em homenagem por serviços prestados ao Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela regular tramitação do projeto e apreciação em plenário. Sala das Comissões, 04 de Dezembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 04/12/2019 ás 15:22:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5a8c4248dc37d290376c724ef5397394.
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