Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim e Ver. Dr. João Collares.

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do substitutivo, que tem por objetivo a instalação de banheiros químicos adaptados a pessoas com deficiências e a quem tem mais de 65 anos, garantindo assim o direito de frequentarem locais em que haja eventos sociais, culturais, religiosos, esportivos e artísticos.

Sala das Comissões, 04 de Dezembro de 2019.