Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Finanças e Orçamento

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 045/2019
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera os Anexos I e II da Lei Municipal n.º 3.530/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guaíba para o período de 2018 a 2021 e os Anexos I e II da Lei Municipal 3.833/2019, que dispõe sobe a Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2020"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, que visa corrigir a concentração que existia em algumas subfunções, distribuindo de forma mais clara os recursos.

Sala das Comissões, 04 de Dezembro de 2019.

Ver. Miguel Crizel (SDD)
Presidente

Ver. Nelson do Mercado (PP)
Relator

Ver.ª Fernanda Garcia (PTB)
Secretário



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