Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto que tem por objetico corrigir o numero do projeto do funcionamento do Fundo de Desenvolvimento Aperfeiçoamento da Administração Tributária, na Lei constou 8191 quando deveria constar 8199.

Sala das Comissões, 04 de Dezembro de 2019.