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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados em eventos públicos realizados no Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim e Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela regular tramitação do substitutivo e apreciação em plenário. Sala das Comissões, 04 de Dezembro de 2019.
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