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"Altera a Lei Municipal n.º 3.797/2019" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela regular tramitação do projeto e apreciação em plenário, tendo em vista que o presente projeto tem por objetivo corrigir o numero do projeto do FUNDAT. Sala das Comissões, 04 de Dezembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 04/12/2019 ás 11:16:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3ab6d5d99aa01d4ce2a8469d8d124dc5.
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