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"Veto Total ao Projeto de Lei n.º 090/2019" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela regular tramitação do veto e apreciação em plenário. Sala das Comissões, 04 de Dezembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 04/12/2019 ás 11:12:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 47cd725ab5bb3d4028eaae5d2170dbd0.
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