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"Revoga a Lei Municipal 3.795/2019 " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela regular tramitação do projeto e apreciação em plenário. Sala das Comissões, 04 de Dezembro de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 04/12/2019 ás 14:11:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 43e901b5c1b23d55b41709ad76dbfb8b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 76720. |
