Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 047/2019
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Revoga a Lei Municipal 3.795/2019 "

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela regular tramitação do projeto e apreciação em plenário.

Sala das Comissões, 04 de Dezembro de 2019.

Ver. Manoel Eletricista (Cidadania)
Suplente

Ver. Alex Medeiros (PP)
Relator

Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Secretário



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