Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, tendo sido alterada a cláusula de vigência e a alteração do art. 77, respeitada a Nota Técnica SEI nº 12212/2019 ME da Secretaria da Previdência, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo.

Sala das Comissões, 03 de Dezembro de 2019.