Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da secretária competente responda: 

1- A Iluminação Pública rua paralela a BR 116.Trecho, Nestor de Moura Jardim atá o viaduto de acesso ao Bairro Cohab/ Santa Rita quando será realizada? 

2- Existe previsão para início e conclusão?

Justificativa:

 Já fizemos vários questionamentos sobre a questão Iluminação Pública rua paralela BR 116.

Recebemos oficio do DNIT di: 11.11.19, 3º112584/2019/SRE/RS processo 50610004323/2018-08, responde que de acordo com art. 30 inciso V da Constituição Federal, " que compete aos municípios organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços Públicos de interesse local"

Posicionamento confirmado Tribunal Regional Federal da 4º região, que possui seguinte emenda: 

"Administrativo, iluminação Pública, Trecho de rodovia Federal, inserido em limite territorial de Município responsabilidade do DNIT, competência do Município."

"Agravo instrumento nº 5028893-10.2013.4040000/SC 4º turma Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, vulgado em 18/02/14 considerando a importância da iluminação nesse trecho.