Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, que tem por objetivo prorrogar a data final de adesão ao REFIS 2019 devido a troca de sistema de gerenciamento da Prefeitura Municipal e a solicitação dos contribuintes para que o programa de recuperação de créditos se estenda até o final do ano.

Sala das Comissões, 27 de Novembro de 2019.