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"Moção de protesto a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para ser encaminhado a todos os Deputados Federais, Estaduais e Senadores" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Everton da Academia. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação do moção. Sala das Comissões, 27 de Novembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 27/11/2019 ás 14:12:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5c34bc263c89bbbae0d022c06b65dbdb.
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