Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Altera a Lei Municipal n.º 3.797/2019" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação solicita parecer do IGAM. Sala das Comissões, 27 de Novembro de 2019.
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