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"Dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos em bares, restaurantes, hotéis e demais estabelecimentos comerciais, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Arilene Pereira. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita edital de ampla divulgação e consulta pública. Sala das Comissões, 27 de Novembro de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 27/11/2019 ás 11:05:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2cd080d5cd3cd57d05451278e78a2869.
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