Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 097/2019
PROPONENTE : Ver. Alex Medeiros

"Alteração da Lei 1027 de 1990 de Guaíba, o Código de Posturas Municipal, no sentido de incluir Artigo 44-E, para que agências bancárias e cooperativas de crédito disponibilizem banheiros com acessibilidade aos clientes."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita edital de ampla divulgação e consulta pública.

Sala das Comissões, 27 de Novembro de 2019.

Ver. Manoel Eletricista (Cidadania)
Suplente

Ver. Nelson do Mercado (PP)
Suplente

Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Secretário



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