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"Alteração da Lei 1027 de 1990 de Guaíba, o Código de Posturas Municipal, no sentido de incluir Artigo 44-E, para que agências bancárias e cooperativas de crédito disponibilizem banheiros com acessibilidade aos clientes." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita edital de ampla divulgação e consulta pública. Sala das Comissões, 27 de Novembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 27/11/2019 ás 14:03:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0b84a28ec355cef1872cdd5224de18aa.
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