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"Altera a Lei Municipal n.º 3.815/2019" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 27 de Novembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 27/11/2019 ás 11:02:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f10b5c206cb92b7cfcdd7834dd27c8bd.
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