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"Autoriza o Município de Guaíba a doar uma fração de terras à empresa Textiltec Comércio de Embalagens Ltda. e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 27 de Novembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 27/11/2019 ás 14:00:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7aa8ebc3453cb19514aaa20040d36196.
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