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"Autoriza o Município de Guaíba a doar uma fração de terras à empresa Brasiles Associação de Papelarias Regional do Rio Grande do Sul e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 27 de Novembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 27/11/2019 ás 13:58:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 577244d1d665d6566c675488eb0d9ebf.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 76335. |
