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"Veto Total ao Projeto-de-Lei n.º 082/19, que "Altera o Art. 29, Inciso VII da Lei n.º 3.208 de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal"" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. O Vereador José Campeão Vargas opina pelo acolhimento do veto considerando as razões apresentadas pelo Poder Executivo. Sala das Comissões, 26 de Novembro de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 26/11/2019 ás 18:37:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1cf56b6d267396624157ada876ce9e4b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 76267. |
