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"Veto Total ao Projeto-de-Lei n.º 082/19, que "Altera o Art. 29, Inciso VII da Lei n.º 3.208 de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal"" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela regularidade da tramitação do veto total, no entanto, tendo em vista o que já foi opinado pela Procuradoria desta Casa quando da aprovação do Projeto de Lei original aprovado por esta casa, opinamos por maioria pela rejeição do Veto. Sala das Comissões, 26 de Novembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 26/11/2019 ás 18:32:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 82b9eae19c47fef1ab087a2a1163ff31.
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