Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

 Passados 03 (três) anos de  mandato  questionamos o Executivo sobre o seu engajamento com efetiva participação no desenvolvimento de política de atenção a Causa Animal, para o combate ao controle populacional de animais de nossa cidade 

Justificativa:

Nosso Gabinete durante esses 03 anos de mandato produziu diversos projetos de Lei para atuação em defesa dos animais, sancionados pelo Executivo, mas que na prática não tiveram execução pelo poder público: 

1- Lei nº 3.617- Contribuição Voluntaria a Causa Animal.

2- Lei nº 3.728- Comercialização de Animais.

3- Lei nº 3.787- Lei de Maus Tratos Animais.

4- Lei nº 3.724- Bebedouro e Comedouros a Animais de rua.

5- Lei nº 3.705- Cão Comunitário.

6- 04 Indicações sobre( VTA) Veículos de Tração Animal.

7-02 Indicações para feiras de adoção animal. 

Temos neste último ano de Mandato forte expectativa de que o executivo de uma atenção especial aos Protetores de animais com empenho na solução dos problemas por eles enfrentados tais como medicamentos, ração, auxilio veterinário entre outros.

Citamos o exemplo a Política Municipal aplicada pela Prefeitura de Eldorado do Sul, para a causa animal.