Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, amparada no artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que o Executivo Municipal, através de sua secretaria competente informe o que segue. Tendo em vista estar em vigor a lei 3.812/2019, que “Institui o programa de parceira a união faz a Educação – adote uma escola, no âmbito do Município de Guaíba, de autoria desta parlamentar, questionamos:

No parágrafo segundo da referida lei, consta que as obras de reforma e ampliação poderão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas e sugeridas pelo Poder Executivo e a direção das escolas; existe, algum estudo já de projetos que estão aptos a conseguir participar deste programa de parceria?

Há, dentro da secretaria de Educação, alguma forma documental para que esta lei seja de conhecimento das diretoras das escolas para que consigam parcerias em prol da educação contando com a iniciativa privada? Caso positivo, como se dá essa iniciativa de forma prática?

Existe a possibilidade do Executivo fazer uma listagem de atividades a serem elencadas dentro do Programa Adote uma Escola para que o empresariado de Guaíba tome conhecimento desta possibilidade de parceria? Se sim, poderá ser feito ainda em 2019?

Justificativa:

Apesar de ser uma lei recente é importante que o poder público tenha a disponibilidade e engajamento para apontar as possibilidades para que o empresariado tome conhecimento da legislação e possa contribuir com o programa Adote uma Escola, beneficiando assim, a comunidade escolar de nosso Município. 

Para tanto, contamos com os pares desta Casa, para para aprovação do presente requerimento.